Jurisprudência Selecionada
1 - STJ D ireito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável contra vítima com deficiência intelectual. Revisão criminal. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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