Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processo civil. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Legitimidade ativa. Ação coletiva. Associação. Ausência de prova da filiação e de autorização expressa. Pretensão de revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.

1 - As matérias versadas nos arts. 491, caput, 492, caput, parágrafo único, 503 e 508 do CPC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Precedentes.... (Continua)