Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Suspensão de contribuição. Pensão militar. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo objetivando nulidade do pedido de suspensão da contribuição de 1,5%, destinada à pensão militar, a fim de retomar ao desconto mensal de tal rubrica em proventos de reforma. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a demanda, com a revogação da tutela de urgência concedida na origem.... (Continua)