Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Revisão criminal. Prova nova. Não caracterização. Laudo preexistente nos autos. Reconhecimento. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial interposto pela defesa não foi conhecido nesta Corte Superior de Justiça, porquanto a pretensão esbarra nos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282 e 284 do STF.... (Continua)