Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios. Não conhecimento.

1 - De acordo com o estatuído no CPC, art. 1022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para sanar erro material do acórdão atacado.... (Continua)