Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processo penal e processo civil. Interposição de agravo de instrumento com base no CPC, art. 1.015 contra decisão que inadmite recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... (Continua)