Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Reiteração. Caráter protelatório. Acórdão fundamentado. Multa. Possibilidade.

1 - No que tange à correta interpretação do CPC, art. 1.026, § 2º, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório dos embargos de declaração, a ensejar a incidência da multa do mencionado artigo.... (Continua)