Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Veículos destinados a programa de proteção a crianças e adolescentes. Guarda e conservação. Responsabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei.... (Continua)