Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Busca domiciliar consentida. Legalidade da diligência. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Ausência de ilegalidade na dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído que o ingresso dos policiais na residência foi consentido, «desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável em sede de recurso especial, nos termos da súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024).... (Continua)