Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo com numeração e marca suprimidos. Tese de nulidade absoluta. Alegações de cerceamento de defesa, de inversão do procedimento, de reabertura da fase de depoimentos e interrogatórios, de juntada de laudos do igp. Eficácia e gravações identificadoras da arma de fogo, de prejuízo à defesa nas inquirições, de violação do contraditório e ampla defesa. Violação de dispositivos constitucionais (arts. 1º, III e 5º, II, xxv, xxxix, lvii, liv, lv, ambos da CF/88). Inadmissibilidade. Tese de nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Alegações de reconhecimento do agravante com inobservância do procedimento legal em sede policial e judicial, de inexistência de auto de reconhecimento fotográfico. Violação de dispositivos constitucionais (arts. 1º, III e 5º, II, xxv, xxxix, lvii, liv, lv, ambos da CF/88). Inadmissibilidade. Violação dos arts. 6º, VI, 226, caput e I, II, III, IV, parágrafo único, 228 e 400, todos do CPP. Carência de fundamentação adequada, a qual não permite a compreensão de como os dispositivos infraconstitucionais citados foram violados. Incidência da súmula 284/STF. Outros elementos de prova válidos e independentes. Constatada a validade dos depoimentos prestados pelos policiais militares, que atuaram no flagrante, e dos próprios acusados que confirmaram o envolvimento no roubo por meio da confissão. Pretensão de absolvição (CPP, art. 386, VII). Alegação de pleitos de absolvição (CPP, art. 386, III). Atipicidade da conduta. Crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração e marca suprimidos. Subsidiariamente, não existir provas suficientes para a condenação (CPP, art. 386, VII); absolvição (CPP, art. 386, VII). Crime de roubo. Não existir provas suficientes para a condenação. Inviabilidade de alteração das conclusões aferidas pelas instâncias ordinárias, ante a necessidade de revisão do caderno fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Pedido de afastamento das majorantes. Emprego de arma e concurso de agentes. Violação de dispositivos constitucionais (arts. 1º, III, 5º, II, liv e xxxix, e 93, IX, todos da CF/88). Inadmissibilidade. Violação a Súmula (súmula 443/STJ). Não cabimento do recurso especial. Súmula 518/STJ.

1 - A alegação de nulidade absoluta por cerceamento de defesa: inversão do procedimento foi rejeitada, sendo afirmado que não houve demonstração clara de como os dispositivos infraconstitucionais foram violados, aplicando a Súmula 284/STF para não conhecer do recurso.... (Continua)