Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0720.8351

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. Tráfico de drogas. Redução de pena. Atenuante da confissão. Trafico privilegiado. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Caso em exame... ()

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