Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação indenizatória. Não há violação do CPC, art. 1.022. Enunciados 7, 83 e 211 da súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)