Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Princípio da colegialidade. Inaplicabilidade. Aplicada Súmula 7/STJ. CPC e regimento interno do tribunal legitimam a decisão do relator. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)