Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula n.7 do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando a desconstituição dos créditos tributários cobrados. Na sentença, extinguiram-se os embargos ante o reconhecimento da litispendência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)