Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Itcmd incidente sobre a transmissão dos bens imóveis. Valor venal do IPTU como base de cálculo e não o valor de referência do ITBI. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo objetivando que o ITCMD incidente sobre a transmissão dos bens imóveis descritos na inicial utilize o valor venal do IPTU como base de cálculo e não o valor de referência do ITBI.... (Continua)