Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausência. Simples rediscussão do julgado. Evidente intuito protelatório. Aplicação de multa.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)