Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Pleito de reconhecimento de legítima defesa putativa. Impossibilidade. Afastamento das qualificadoras. Manifesta improcedência não configurada. Princípio da consunção. Competência do conselho de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No que diz respeito à suposta violação do CPP, art. 619 por parte da instância ordinária, não há se falar em omissão do Tribunal local quanto às teses deduzidas, porquanto efetivamente houve pronunciamento do Tribunal a quo acerca dos temas, cumprindo asseverar que o julgador não é obrigado rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento, o que ocorreu na espécie.... (Continua)