Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oferecimento de bem à penhora. Princípio da menor onerosidade. Recusa motivada. Mera menção a artigo de Lei. Ausência de comando normativo para sustentar a tese recursal. Razões do recurso especial dissociadas do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Necessidade de reexame da matéria fático probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A mera menção a artigos de lei ou narrativa acerca de legislação federal, esparsos no texto, sem a devida imputação de sua violação, não basta para a transposição do óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)