Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

1 - A divergência jurisprudencial, fundamentada na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do CPC, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.... (Continua)