Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. Demonstração dos requisitos da estabilidade e permanência. Incidência da Súmula 7/STJ. Vedação ao revolvimento fático probatório. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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