Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Hipóteses do CPC, art. 1.022. Não verificação. Imposição de rejeição dos embargos de declaração. Novo agravo interno em via recursal artificialmente criada pelo recorrente. Impossibilidade de conhecimento.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)