Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação rescisória. Desconstituição de acórdão. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, objetivando a desconstituição de acórdão, para ver restabelecida a legalidade e a isonomia do concurso público que prestou para a vaga de Delegado de Polícia. No Tribunal a quo, a rescisória foi julgada improcedente.... (Continua)