Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Não há violação do CPC, art. 1.022. Lei 9.766/98, art. 1º, § 3º. Enunciados 211, 7 e 83 da súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)