Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Enunciado 7 da súmula do STJ. Nesse sentido, a Súmula 211 da súmula do STJ. «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados 282 e 356 da súmula do STF. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de gravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)