Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Reconhecimento de direito à apuração dos créditos do pis e da Cofins sobre o ICMS. A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-Se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecido direito à apuração dos créditos do PIS e da Cofins sobre o ICMS incidente sobre suas operações de aquisição. Na sentença, denegou- se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença mantida.... (Continua)