Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo recurso especial. Ação indenizatória. Plano de saúde. Recusa indevida de procedimento cirúrgico comprovada. Ônus da prova. CPC, art. 373, I, II. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.... (Continua)