Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências. Não configuração. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Compete ao órgão julgador, visando sempre o bom andamento do feito e o justo julgamento do processo, avaliar a necessidade e conveniência da produção de determinada prova, justificando sua conclusão de modo a permitir aos interessados confrontar a decisão.... (Continua)