Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Comprovação. Ausência. Preparo. Não recolhimento. Acórdão paradigma da mesma turma julgadora. Composição. Ausência de alteração. Deliberação da presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência do agravante..

1 - O CPC, art. 1043, § 3º dispõe serem cabíveis Embargos de Divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu decisão embargada desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros. Inexistência, na hipótese.... (Continua)