Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Suspensão dos descontos na folha de pagamento. Multa cominatória. Executado intimado pessoalmente. Validade. Súmula 410/STJ. Valor da multa cominatória. Súmula 7/STJ afastada. Redução. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Mantém-se a condenação do executado ao pagamento de multa cominatória, na hipótese em que ele é intimado pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer. Inteligência da Súmula 410/STJ.... (Continua)