Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Família. Ação de oferecimento de alimentos. Pedido de desistência formulado antes da apresentação da contestação e após a fixação de alimentos provisórios para a filha com deficiência (síndrome de down). Indeferimento da decisão mantido pelo acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 485, § 4º não verificada. Apelo nobre improvido. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a eliminar omissão, afastar obscuridade e afastar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)