Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0865.4727

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer (cobertura de tratamento psicológico e psiquiátrico). Multa diária por descumprimento de obrigação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()

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