Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso especial. Manutenção do acórdão em juízo de retratação. Inexistência de vícios. Julgado anterior relativo apenas aos juros de mora e à incidência do princípio tempus regit actum. Aplicabilidade imediata da Medida Provisória 2.180-35/2001. Adequação ao tema 435 do STF realizada em prévio juízo de retratação. Débito de natureza jurídica não-Tributária. Aplicação dos indíces da caderneta de poupança no que concerne aos juros de mora. Acórdão em consonância com o tema 810 do STF. Juízo de retratação não exercido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 1.022, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.... (Continua)