Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Contradição inexistente. Pretensão de rediscussão. Descabimento.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Além disso, admite-se o recurso integrativo para correção de erro material, conforme o CPC/2015, art. 1.022, III. 1.1. No caso dos autos, não há qualquer contradição, o acórdão foi claro ao consignar que a matéria atinente a suposta violação do CPP, art. 386, I, sob a tese de que a retratação da vítima comprovaria a inexistência do delito, não foi examinada pela Corte de origem e, portanto, não pode ser analisada nesta Corte Superior por ausência de prequestionamento.... (Continua)