Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio- Acidente. Procedência parcial dos pedidos. Conversão dos benefícios previdenciários em seus homônimos acidentários. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ana Cristina da Costa Nunes contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria.... (Continua)