Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Cartão de crédito consignado. Prova da contratação. Apresentação do contrato firmado mediante assinatura eletrônica consistente em biometria facial. Possibilidade. Ausência de falha na prestação dos serviços. Reanálise de contrato e de provas. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Rever as conclusões quanto a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes e assinado mediante utilização de biometria facial, não havendo irregularidades demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)