Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 305 c/c art. 70, inc. Ii, «L, do CPM. Alegada fragilidade das provas para a condenação. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A tese defensiva não pode se analisada nesta via recursal, isso porque cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice da Súmula 7 da Súmula deste STJ (ut, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018.)... (Continua)