Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Reconsideração da decisão monocrática da presidência do STJ. Violação do CPC, art. 1.023, § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno provido.

1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios concluiu que não se verificou o alegado cerceamento de defesa, tendo sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A alteração desse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)