Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de nulidade da produção probatória. Supressão de instância. Nulidade de quesitação. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que a alegação de nulidade na formulação dos quesitos, nos termos do CPP, art. 571, VIII, deve ser aventada no momento oportuno, qual seja, na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, devendo constar em ata de julgamento, sob pena de preclusão, o que não ocorreu na hipótese.... (Continua)