Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Medida atípica. Ausência de omissão. Pretensão infringente. Conversão do feito em diligência. Informações do juízo processante de que a decisão judicial foi substituída por nova deliberação a qual deve ser impugnada por recurso próprio. Perda superveniente do objeto. Precedentes do STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 1.1. Na hipótese, não há omissão ou contradição, a parte embargante objetiva claramente a rediscussão do julgado.... (Continua)