Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Prorrogação do stay period deferida pelo tribunal de origem. Assembleia para deliberação sobre o plano de recuperação judicial com data marcada. Aprovação posterior. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui entendimento de que o prazo de suspensão das ações e execuções na recuperação judicial, previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, pode ser prorrogado caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação. Precedentes.... (Continua)