Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pequena propriedade rural. Sustento do devedor e de sua família. Impenhorabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Exploração familiar. Ônus. Executado. Tema repetitivo 1234.

1 - O tribunal de origem decidiu pela penhorabilidade do imóvel rural, sob o fundamento de que não restou demonstrado nos autos que o valor auferido com o arrendamento da terra é revertido em proveito da subsistência do devedor e de sua família. A inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)