Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação. Dupla fundamentação. Orientação firmada em recurso repetitivo e incidência da Súmula 7/STJ. Óbice sumular atrelado ao precedente obrigatório (temas 444 e 698 do STJ). Agravo interno. Cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Vinculação.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está... (Continua)