Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Quilombo. Tutela possessória dos ocupantes na pendência da demarcação. Extensão para áreas comuns de uso coletivo. Acórdão fundado na perícia judicial e na adstrição aos pedidos da inicial. Poder geral de cautela. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Área tutelada. Extensão. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Caso em que se discute a tutela possessória em área remanescente de quilombo, ainda pendente de discriminação administrativa, pelos ocupantes. A parte agravante pretende estender a área tutela para todo o imóvel, nos termos da sentença, enquanto o acórdão o restringiu a proteção da posse aos imóveis particularizados na inicial e na perícia judicial.... (Continua)