Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Arguição de violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão executória. Aplicação do tema 880/STJ. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - As matérias pertinentes aos arts. 505, 507 e 927 do CPC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.... (Continua)