Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Receptação. Inversão do ônus da prova. Precedentes. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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