Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Exclusão do ICMS-St da base de cálculo do pis/cofins. Comercialização de combustíveis. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando a concessão da segurança para a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS-ST nas bases de cálculo do PIS e da Cofins, bem como o reconhecimento de que os valores pagos a estes títulos nos cinco anos anteriores à impetração são indevidos, legitimando a compensação ou a restituição, esta última por meio da propositura de ação própria. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS-ST, bem como à respectiva compensação. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais).... (Continua)