Jurisprudência Selecionada

1 - STJ P r o c e s s u a L c I V I L e p r e V I d e n c I á r I o. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Termo inicial do benefício. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)