Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especia L. Superação excepcional da Súmula 284/STF. Latrocínio. Resistência. Absolvição. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Participação de menor importância não configurada. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial.

1 - A Corte Especial do STJ entende que «a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284/STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento (EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11.5.2022).... (Continua)