Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e cobrança de multa. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Multa. Onerosidade. Redução equitativa. Inviabilidade de reexame. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à existência de onerosidade excessiva e necessidade de redução equitativa da cláusula penal demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares 5 e 7 deste Tribunal Superior. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.... (Continua)