Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recuso especial. Ação de restituição de valores. Instalação de energia elétrica. Improcedência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da improcedência da ação demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, o que recai nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)